Direito das Famílias

É a área do direito que rege as relações familiares.

Nossa atuação nesta área se dá por advogado ESPECIALIZADO.

Atuamos na orientação, de forma preventiva e consultiva, bem como no acompanhamento em todos os procedimentos relativos à área, tanto nos processos judiciais como nos procedimentos extrajudiciais.

Conheça as principais áreas de atuação:

ORIENTAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DO REGIME DE BENS
PARA O CASAMENTO E PARA A UNIÃO ESTÁVEL

O Código Civil autoriza a escolha do regime de bens que o casal poderá adotar ao se casar. Existem ao menos quatro regimes:

Regime da comunhão parcial de bens
Regime da comunhão universal de bens
Regime de participação final nos aquestos
Regime da separação de bens

Cada regime terá efeito diferente na partilha de bens, se ocorrer um divórcio ou óbito de um dos nubentes. Orientamos na escolha do regime mais apropriado para o casal.

DIVÓRCIO

É o procedimento pelo qual um casal precisa passar, quando decide dissolver a sociedade conjugal. Pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial (cartório), consensual ou litigioso. É aconselhável que neste momento também seja realizada a partilha (divisão) dos bens adquiridos durante o casamento.

REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E FIXAÇÃO DAS VISITAS AOS FILHOS

Após a separação, divórcio ou dissolução da união estável do casal, é recomendável que seja definido se os filhos menores ficarão sob a guarda da mãe ou do pai (guarda unilateral) ou se ambos os pais serão os guardiões (guarda compartilhada).

Definida a questão, faz-se necessário fixar como serão realizadas as visitas aos filhos, ou seja, a definição dos dias e dos horários em que os filhos poderão ficar sob a companhia daquele que não detém a guarda.

AÇÃO DE ALIMENTOS

É o meio pelo qual se fixa o valor da pensão alimentícia que o pai ou a mãe terá que pagar ao(s) filho(s). O valor é estabelecido de acordo com as necessidades daqueles que receberão a pensão e de acordo com as possibilidades financeiras daquele que a pagará.

AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS

É o processo por meio do qual se busca o recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo suposto pai, para auxiliar a gestante com as despesas do período de gravidez, como, por exemplo, alimentação especial, assistência médica, assistência psicológica, exames, internações, parto.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

É o processo utilizado quando, depois de fixados os valores da pensão alimentícia, ocorre alguma mudança na situação entre as partes envolvidas, que possibilita a alteração dos valores, podendo serem aumentados ou diminuídos para a readequação à nova realidade da parte interessada.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

O dever de pagar a pensão alimentícia não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos. Para deixar de pagar a pensão alimentícia, é necessário o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

União estável é o nome que se dá para a relação entre homem e mulher que convivem de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Equivale ao casamento.

A sua dissolução equivale ao divórcio. O reconhecimento da união gera vários efeitos, direitos e obrigações, assim como no casamento.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA

União homoafetiva é o nome que se dá para a relação entre pessoas do mesmo sexo, que convivem de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Equivale ao casamento.

A sua dissolução equivale ao divórcio. O reconhecimento da união gera vários efeitos, direitos e obrigações, assim como no casamento.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

A investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o investigado se recusa a registrar a criança espontaneamente, se nega a submeter-se ao teste de DNA ou, ainda, quando, realizado o teste com resultado positivo, se recusa ao reconhecimento da criança.

AÇÃO DE TUTELA

A ação de tutela é utilizada quando os filhos menores ficam órfãos de pai e de mãe, quando os pais são considerados ausentes (desaparecidos), ou nos casos em que os pais perdem o poder familiar sobre os filhos.

Portanto, esta ação visa nomear um tutor (responsável) para os menores, para assistí-los e representá-los em todos os atos da vida civil.

AÇÃO DE CURATELA

A ação de curatela (interdição) é cabível quando uma pessoa, por uma causa transitória ou permanente, não consegue expressar a sua vontade; ou a pessoa é considerada ébria (que consome bebida alcoólica de forma imoderada, por hábito ou vício); ou viciada em tóxicos; ou é considerada pródiga (pessoa que gasta imoderadamente seu dinheiro e seus bens, comprometendo o seu patrimônio.